(Valter Campanato/Agência Brasil )
O Congresso Nacional deve aprovar até o dia 28 de novembro de 2018 a Medida Provisória 846, de julho/2018, que trata da destinação de recursos de loterias federais para Segurança Pública, Cultura e Esporte, dentre outras finalidades. Sergio Moro fez um apelo na imprensa para que o Congresso aprove em tempo essa Medida Provisória, o que garantirá recursos para a Segurança Pública.
Antes dessa Medida Provisória, em junho/2018, havia sido editada pelo Governo Federal a Medida Provisória 841, que transferia repasses de receitas de loterias federais do FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior), da Cultura e do Esporte para a Segurança Pública, em nome do chamado “Fundo Nacional de Segurança Pública”.
Relembrando: em junho de 2018, estávamos no pico da comoção popular causada pela Intervenção Federal no Rio de Janeiro, sendo que o Governo Federal estava em busca de recursos para promover ações de segurança pública como essa. O objetivo eleitoral era evidente, mas quando os políticos querem coisas que as pessoas precisam, nós devemos não apenas perdoar, como também comemorar, pois isso raramente acontece.
Quando os políticos perceberam que discursos acadêmicos não convenciam mais a população, que estava sendo morta e estuprada em níveis olímpicos, finalmente a classe política reagiu. Percebeu-se que o discurso de segurança pública afetaria as eleições de 2018, como de fato afetou.
Não era sem tempo. O Brasil é simplesmente o país que tem mais homicídios NO MUNDO, com o ridículo número de 60 mil mortos por ano – o que equivale a 10% do mundo inteiro. O segundo colocado nesse critério é o México, com 25 mil mortos, apenas para termos uma ideia do nosso “nível” no assunto. Afora os 60 mil estupros por ano e outros crimes de igual gravidade, que fazem com que o Brasil seja um dos países mais perigosos do mundo, superando até mesmo algumas zonas de guerra.
Foi aí que veio a Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro em fevereiro de 2018. E, em junho de 2018, apareceu a Medida Provisória 841, substituída posteriormente, após intensos debates, pela Medida Provisória 846, que está para ser aprovada. Sinteticamente, a Medida Provisória 846 transferirá recursos do lamentável e ineficiente FIES para a função do Estado que, muito mais do que ser prioritária, é a única que justifica o pagamento de impostos: Segurança Pública. Então, o dinheiro do FIES será destinado, essencialmente, para o Fundo Nacional de Segurança Pública, a ser gasto pelo Ministério da Segurança Pública com Estados e Municípios.
O volume de recursos poderia ter sido muito maior, pois a ideia inicial da Medida Provisória 841 era retirar recursos das loterias federais destinados para Cultura e Esporte e transferi-los todos para Segurança Pública. Mas, no Brasil, Cultura pública e Esporte pago pelo Estado, que a experiência comprova ser puro desperdício e fonte de corrupção, são vacas sagradas. Ninguém tem coragem de mexer com esse povo barulhento.
Temer, que não se notabiliza pela valentia, recuou e enviou para o Congresso a Medida Provisória 846, que praticamente manteve os recursos da Cultura e do Esporte. No final das contas, o Fundo Nacional de Segurança Pública ficará com R$ 1 bilhão das loterias federais, Cultura com R$ 400 milhões e Esporte com R$ 600 milhões.
Não foi possível dessa vez “privatizar”, mesmo que parcialmente, os clubes de futebol, demais desportistas e artistas brasileiros, que são hoje, na sua maioria, funcionários públicos, por se alimentarem de impostos e repasses das loterias federais, que são públicas. Mas essa Medida Provisória 846 tem o seu mérito: canalizou mais recursos para Segurança Pública, e agora nos resta rezar para que sejam bem aplicados.
No final das contas, demos sorte: Sergio Moro receberá esse R$ 1 bilhão, e certamente fará bom uso dele. Agora, devemos pressionar o Governo para que esse montante aumente muito mais, pois todas as nossas potencialidades serão um dia liberadas quando nós e nossas famílias pararmos de nos preocupar com mortes, agressões, estupros e roubos.
Nosso bilhete premiado nessa história foi termos tido a sorte de entregar esse dinheiro para Sergio Moro. Agora temos certeza de que cada real desse dinheiro investido vai virar uma lágrima no rosto das pessoas “certas” – os bandidos, no caso.
Alexandre Pacheco é Advogado, Professor de Direito Empresarial e Tributário e Doutorando/Mestre em Direito.
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